TCE vota pela rejeição das contas da prefeitura de São Sebastião do Tocantins

O Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) emitiu o parecer pela rejeição das contas consolidadas, referentes ao exercício de 2017, da prefeitura de São Sebastião do Tocantins, sob a gestão de Edvaldo Pereira Barboza, nas sessões das Primeira e Segunda Câmaras da semana passada. Após prazo dado para defesa do gestor e diante das irregularidades observadas, os conselheiros decidiram pela rejeição das mesmas.

A ausência de notas explicativas em conjunto com as demonstrações contábeis, estando em desacordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao setor público; publicação dos relatórios resumidos da execução orçamentária fora do prazo fixado no art. 52 da Lei de Responsabilidade Fiscal; despesas do Município executadas em desacordo com os valores autorizados inicialmente para os Programas constantes da Lei Orçamentária Anual (LOA) e divergência entre a arrecadação e os registros contábeis estão entre as irregularidades encontradas nas contas da prefeitura de São Sebastião do Tocantins. Outro fator é o limite de despesa com pessoal ultrapassado, em razão da contratação de serviços profissionais que somam gastos na ordem de R$ 856.285,47.

Contas ordenadores

Já as contas do Fundo Municipal de Educação do município de Ananás, sob a gestão de Maria Mary de Carvalho Alexandre, tete pareceres pela aprovação com ressalvas. As prestações de contas analisadas se referem, dentre outros itens, o cumprimento dos limites constitucionais, de despesa com pessoal (LRF) e déficit orçamentário.