Domingo, 12 de janeiro de 2025.
SEM LICITAÇÃO
Município alega que concessão em 1999 ocorreu sem licitação, dispensa ou inexigibilidade e quer licitar o serviço. Empresa informou não ter sido notificada da ação.
A Prefeitura de Tocantinópolis entrou com uma ação civil pública com pedido de liminar para anular o contrato de concessão para o fornecimento de água com a BRK Ambiental, firmado em 31 de agosto de 1999, com prazo de vigência de 30 anos.
Assinada pelo advogado Hélio Onório da Silva Júnior, a ação foi protocolada no dia 16 de outubro. O município afirma que a contratação ocorreu sem licitação, pois à época, a concessionária era um órgão estadual, de economia mista, a Saneatins, controlada pelo Estado, mas depois passou pelo processo de privatização e mudou para BRK Ambiental, uma sociedade anônima, sob controle privado.
A ação lembra que em 1998 a lei estadual autorizou a privatização e no dia 25 de novembro de 1998, o Estado editou o edital de concorrência pública nº 320/98, que tinha como objeto a alienação de 35% do capital da Saneatins.
“Assim, embora houvesse autorização legislativa para alienação de até 80% das ações ordinárias de sua propriedade, no início do processo de privatização da Saneatins, o Estado do Tocantins deliberou por executar esse processo progressivamente, o que foi feito através da venda parcial de ações”.
O documento destaca que após a realização da primeira etapa de venda das ações da Saneatins, o Estado não perdeu seu controle acionário. “Mesmo após esta primeira etapa da privatização, a Saneatins continuou sendo uma sociedade de economia mista, integrante da Administração Pública estadual, já que o Estado do Tocantins continuava a possuir a maioria do capital votante”.
O autor da ação afirma que cerca de nove meses após a venda da Saneatins, o município de Tocantinópolis assinou o Contrato de Concessão de Serviços Públicos nº 234/1999. A concessão delegou para a companhia a prestação do serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário, o que ele considera ilegal, pois a assinatura ocorreu sem a processo administrativo para dispensa de licitação ou inexigibilidade de licitação e nem para a concorrência pública.
“O contrato assinado pela municipalidade e a concessionária não foi realizado conforme a Lei 8666, de 93, e nem tão pouco a Lei 8987, de 95, ou seja, não houve dispensa de licitação e, ou, inexigibilidade de licitação, e nem tão pouco concorrência pública. O que houve foi tão somente a autorização por meio da Lei Municipal nº 663, de 99, a qual outorgou em regime de exclusividade à Saneatins a concessão dos serviços de exploração de água e esgoto, bem como a simples assinatura do contrato de concessão 234, de 99”, cita o documento.
Na ação, a prefeitura pediu que fosse determinada liminarmente à BRK a reversão em favor do município, os serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no prazo de 3 meses, para que o Tocantinópolis “deflagre procedimento licitatório na modalidade concorrência pública, objetivando delegar a terceiros a exploração do mencionado serviço público, conforme preconiza o art. 175, da Constituição Federal”.
Relatório Anual de Qualidade da Água emitido pela BRK sobre Tocantinópolis no ano passado, afirma que a água é captada através de sete poços tubulares profundos e distribuída por quatro unidades de tratamento. O sistema é interligado e funciona em média 19 h por dia, atendendo 100% da população com produção média de 4.071 metros cúbicos diários. A capacidade de reservação é de 1.650 m³ de água tratada.
O juiz recebeu a ação no dia 18 de outubro, mas negou a liminar e mandou citar a BRK. O valor da causa é de R$ 10 milhões.
O que diz a BRK
Em nota, a BRK informou que ainda não foi notificada sobre a ação mencionada na matéria e que está à disposição para prestar os esclarecimentos necessários aos órgãos competentes. “A companhia reafirma seu compromisso na prestação dos serviços de água e esgoto no município”, finaliza a nota.
