Sexta-feira, 10 de janeiro de 2025.
IRMÃO JAIRO
A justiça foi acionada após o presidente não cumprir a Recomendação do Ministério Público para adesivar os veículos da Câmara Municipal.
O Ministério Público do Estado do Tocantins, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tocantinópolis, emitiu a Recomendação Nº 09/2024, instando o presidente da Câmara de Vereadores, Irmão Jairo, a regularizar a identificação dos veículos oficiais da Casa Legislativa. A Recomendação baseia-se em princípios constitucionais e legais que exigem transparência e responsabilidade no uso de bens públicos.
A Recomendação surgiu após uma Notícia de Fato em caráter anônimo sob o nº 2024.0000091, que investiga possíveis irregularidades na utilização de veículos oficiais sem identificação adequada, prática que contraria os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos no artigo 37 da Constituição Federal. O promotor Saulo Vinhal da Costa destacou que os veículos oficiais são bens públicos de uso especial, devendo ser identificados claramente para impedir o uso indevido e permitir a fiscalização pública.
Entre as diretrizes da Recomendação, o Ministério Público exigiu que todos os veículos da Câmara sejam adesivados ou plotados para identificação clara e inequívoca como propriedade pública. Além disso, sugeriu a implementação de controles rigorosos sobre o uso dos veículos, incluindo registros detalhados de quilometragem, horários de uso e propósito das viagens, com vistas a evitar o uso particular dos veículos, o que poderia configurar ato de improbidade administrativa.
O Ministério Público deu prazo de 15 dias para que a Câmara Municipal se pronunciasse sobre a aceitação ou não da Recomendação. No entanto, o presidente Irmão Jairo não tomou as medidas cabíveis, levando o Ministério Público a acionar a justiça para garantir a implementação das diretrizes propostas. A ação visa assegurar que os veículos sejam utilizados exclusivamente para fins públicos e que o presidente da Câmara Municipal adote práticas transparentes e responsáveis, em conformidade com os princípios constitucionais e legais.
Em sua resposta à Recomendação, o atual presidente da Câmara enfatizou: "[...] Cumpre ainda informar que os veículos e as demais estruturas da Câmara Municipal de Tocantinópolis são usados exclusivamente para a fiel execução dos serviços dessa instituição e baseado nos princípios basilares da administração pública." [...]
Devido à omissão do atual presidente da Câmara em adotar práticas transparentes e éticas, foi aberto o Processo nº 0002068-81.2024.8.27.2740, em caráter de tutela de urgência e medida cautelar. O processo está agora sob análise para decisão final do magistrado Carlos Roberto de Sousa Dutra, Juiz da 1ª Vara Cível de Tocantinópolis.
A omissão no cumprimento da Recomendação levanta preocupações sobre a gestão dos bens públicos e a responsabilidade dos gestores em garantir a transparência e o bom uso dos recursos públicos. O caso seguirá para apreciação judicial, onde será decidido se a Recomendação do Ministério Público será obrigatoriamente cumprida pelo atual presidente da Câmara Municipal de Tocantinópolis.
