Transparência: 05 processos e três bloqueios de recursos para municípios do Bico

Não ter Portal da Transparência ou ter, mas não atualizar as informações, agora pode gerar um prejuízo para os municípios e multas aos prefeitos. O Tribunal de Contas do Estado (TCE) solicitou ao governo estadual que suspenda as transferências voluntárias (convênios e emendas parlamentares) para três municípios do Bico do Papagaio. Outras 02 prefeituras estão com processos em aberto no TCE e podem também perder as transferências.

A diretora geral de Controle Externo, Wellane Monteiro Dourado da Silva, explicou que a meta do TCE é fiscalizar todos os portais de transparência dos 139 municípios até o final do ano quanto ao cumprimento da Lei Complementar nº 131/2009. O TCE, além de averiguar se o município tem o portal, também analisa a atualização e veracidade dos dados e a publicação de todas as informações sobre a arrecadação e recebimento de receitas pelo município, como também as despesas. As prefeituras precisam publicar os atos licitatórios, contratos, salários dos servidores, diárias, gastos de maneira detalhada e os relatórios fiscais e leis orçamentária.

Em 2015

No ano passado, TCE, Tribunal de Contas da União (TCU), Controladoria Geral da União (CGU), Controladoria Geral do Estado (CGE), Ministério Público Estadual e Associação Tocantinense de Municípios (ATM), reuniram os prefeitos e ofereceram capacitações para a implantação dos portais, estabelecendo o mês de novembro como o prazo final para se adequarem a legislação.

“Naquele primeiro momento tivemos 21 prefeituras que não fizeram seus portais e para cada uma foi aberto um processo. Mas, ao longo desse ano, durante as auditorias, verificamos novas situações irregulares”, explicou Wellane. Ela detalhou que o TCE agora avalia muito mais do que se a prefeitura tem ou não portal, mas também se cumpre os critérios de transparência e divulgação de informação. “Com isso o trabalho agora é mais criterioso e todas as prefeituras são ou serão submetidas a um procedimento padrão de averiguação”, disse.

Em 2016, o TCE priorizou a fiscalização das prefeituras e o governo do Estado em relação aos portais da transparências. Mas, as Câmaras Municipais também precisam implantar os seus portais.

Penalidades

Dos três processos com decisão, que geraram a suspensão das transferências voluntárias, dois imputaram multa ao prefeito. Os prefeitos de Sampaio, Luiz Anicleto da Silva e de Sítio Novo do Tocantins, Antônio Jair Abreu Farias, foram multados em R$ 1 mil, cada um.

Os gestores também podem ter problemas com as contas consolidadas e de ordenador de despesa devido ao descumprimento da legislação no TCE. Os prefeitos também podem responder por improbidade administrativa e ficarem inelegíveis, caso sejam condenados em órgão colegiado.

Na mesma linha do TCE, o MPE tem instaurado inquérito civil para apurar cumprimento da lei e ajuizado ações civis contra o prefeito em caso de irregularidades.

Confira relação abaixo:

TRANSPARÊNCIA NOS MUNICÍPIOS 

MUNICÍPIOS COM TRANSFERÊNCIAS BLOQUEADAS

. Riachinho

 Prefeito: Fransergio Alves Rocha

Relator do processo: Napoleão de Souza Luz Sobrinho

. Sampaio

Prefeito: Luiz Anacleto da Silva

Relator do processo: Napoleão de Souza Luz Sobrinho

Multa: R$ 1 mil para o prefeito

. Sítio Novo do Tocantins

Prefeito: Antônio Jair Abreu Farias

Relator do processo: Napoleão de Souza Luz Sobrinho

Multa: R$ 1 mil para o prefeito

PREFEITURAS COM PROCESSOS EM ANDAMENTO

. Axixá do Tocantins (Prefeito não apresentou defesa)

. São Bento do Tocantins