Tribunal de Contas do Tocantins divulga novos julgamentos de contas de ordenadores de despesas do Bico

Na última sessão da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Tocantins, realizada no último dia, 14, foram apreciadas mais processos referentes a contas de ordenador de despesas do Bico do Papagaio. Na sequência, confira a síntese das decisões.

Fundo Municipal de Saúde de Itaguatins – 2013

Julgadas irregulares as contas do Fundo de Saúde de Itaguatins, sob a gestão de Yarle de Paula Andrade de Sousa Guimarães, referente ao exercício de 2013.

Foram verificadas as falhas: deficiência na atuação do controle interno em virtude de não tomar providências em relação à correção das irregularidades encontradas, bem como não ter informado ao Tribunal de Contas em relação às mesmas;

Desorganização e sonegação de informação e documentos; Irregularidade na concessão de diárias no valor de R$ 4.977,80, que infringe o princípio da moralidade da Administração Pública; Apropriação indébita de recurso, o Fundo municipal de Saúde realizou diversas retenções previdenciárias e não realizou o devido recolhimento à Previdência Social no valor de R$ 1.399,98, fato que configura apropriação indébita; e Inconsistências em processos licitatórios.

Foi imputado o débito à gestora, Yarle de Paula Andrade de Sousa Guimarães e solidariamente ao responsável pelo Contro Interno, Paulo Silva Ramos, a quantia de R$ 6.377,78, além de multa correspondente a 10% do valor do débito imputado.

Regulares com ressalvas

Julgadas regulares com ressalvas as contas de ordenador de despesas da prefeitura de Nazaré, sob a gestão de Clayton Paulo Rodrigues, referentes ao exercício de 2013.

Consolidadas

Parecer pela Rejeição

Recomendada a rejeição das Contas Anuais Consolidadas do Município de Esperantina, referentes ao exercício financeiro de 2014, na gestão de Albino Cardoso Sousa.