Unidades Gestoras do Bico têm mais 27 dias para fazer o envio da remessa do Orçamento de 2019 ao TCE/TO

Vencia no próximo dia 30 de março, o prazo para o envio da remessa do Orçamento de 2019 ao Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO). Unidades gestoras do Bico do Papagaio, a exemplo de prefeituras, câmaras e secretarias, deve encaminhar as informações. A Portaria nº 255 publicada no Boletim Oficial do Tribunal de Contas do Tocantins de terça-feira, 26, estabelece a prorrogação do prazo para encaminhamento da primeira remessa do Orçamento 2019 até dia 23 de abril, via internet, pelo Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública (SICAP).

Um total de 805 unidades gestoras do Estado, a exemplo de prefeituras, câmaras e secretarias, devem encaminhar as informações.

“O orçamento é a previsão de arrecadação da receita, como a fixação das despesas públicas, nos quais são estipulados os programas e ações a serem desenvolvidos pelos órgãos públicos”, ressaltou o coordenador de acompanhamento contábil e gestão fiscal do TCE, Jonatas Soares Araújo.

O não cumprimento do envio acarreta sanção. Acompanhe aqui a situação das remessas do SICAP/Contábil.