Vereador Júnior Geo questiona competência de majoração de impostos na audiência pública da MP 26

O vereador e professor Júnior Geo (PROS) questionou se compete ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO) ou ao Executivo Estadual propor o aumento das taxas e emolumentos dos cartórios do Estado, durante audiência pública realizada na tarde desta segunda-feira, 10, na Assembleia Legislativa, em Palmas para discutir a Medida Provisória (MP 26/2013). 

O texto da MP 26 proposto pelo TJTO ao Governo do Estado, no final do ano passado e encaminhado pelo governo à Assembleia Legislativa, penaliza quem tem mais capacidade contributiva, ou seja, quem tem mais recurso pode pagar uma taxa maior. No entendido do parlamentar, é preciso fazer reajuste, mas é necessário ter coerência, considerar o crescimento sócio econômico dos municípios tocantinenses e a renda social de sua população. “Concordo que é preciso fazer reajuste, mas não recuperar um atraso de 20 anos em uma única vez”, protestou o vereador.

Na audiência pública a discussão dos participantes foi, justamente em cima dos percentuais de reajustes, em muitos casos superiores a 20%. Para registar um imóvel de R$ 80 mil a R$ 100 mil, em 2013, a taxa era de R$ 1.863,82 e em 2014, o registro desse mesmo imóvel aumentou para R$ 2.306,00.

O evento foi realizado pela Comissão de Administração, Trabalho, Defesa do Consumidor, Transporte, Desenvolvimento Urbano e Serviço Público da Assembleia Legislativa, a qual é presidida pela deputada estadual Luana Ribeiro (PR), após aprovação do requerimento de autoria de Marcelo Lelis (PV), no dia 27 de fevereiro, sugerindo a discussão.  

MP 26

A MP 26, publicada no Diário Oficial do Estado, no dia 28 de dezembro, normatiza a fixação, contagem, cobrança e o pagamento de emolumentos das atividades notariais e registrais do Estado. A aplicação dos novos valores começa a vigorar em março. Para o Instituto de Estudo e Defesa da Atividade Notarial e Registral do Tocantins (INOREG-TO), não houve aumento, mas adequação de taxas.